AREsp 1617314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente manejou agravo de instrumento, cuja interposição contra decisão que inadmite recurso especial constitui erro grosseiro (deveria ter interposto agravo nos termos do art. 1.042 CPC/2015), de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; além disso, não foi comprovado o recolhimento integral do preparo (faltou o porte de remessa e retorno) mesmo após intimação para recolher em dobro, incidindo a Súmula 187 e gerando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ANDRADE MAIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Fungibilidade Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Fungibilidade Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro +1 more

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Parties

JOSÉ DE ANDRADE MAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 187 em razão de preparo insuficiente
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente manejou agravo de instrumento, cuja interposição contra decisão que inadmite recurso especial constitui erro grosseiro (deveria ter interposto agravo nos termos do art. 1.042 CPC/2015), de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; além disso, não foi comprovado o recolhimento integral do preparo (faltou o porte de remessa e retorno) mesmo após intimação para recolher em dobro, incidindo a Súmula 187 e gerando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno