EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, ainda que considerada a suspensão de prazos decorrente da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Intempestividade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Tema 499/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Intempestividade Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Alcance dos efeitos da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de comprovação de filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, ainda que considerada a suspensão de prazos decorrente da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.