AREsp 1757498 - DECISAO

AREsp 1757498 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido — de que os lançamentos sob a rubrica "empréstimos" decorreram de ato do correntista e que sua restituição importaria em enriquecimento ilícito — não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: PEÇAS E ACESSÓRIOS BASSO LTDA. - ME; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

PEÇAS E ACESSÓRIOS BASSO LTDA. - ME

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 502, 505 e 507 do NCPC
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela exclusão de valores lançados como "empréstimos"
  3. 3 incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido — de que os lançamentos sob a rubrica "empréstimos" decorreram de ato do correntista e que sua restituição importaria em enriquecimento ilícito — não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 251/252).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito do exame, não conhecer do recurso especial.