AREsp 1740766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo as alegações genéricas insuficientes para superar o óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar a fundamentação do recurso já interposto, aplicando-se apenas para vícios formais.

Parties
Agravante: LUSINALVA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Regularização De Vício Formal

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Parties

LUSINALVA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo as alegações genéricas insuficientes para superar o óbice de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar a fundamentação do recurso já interposto, aplicando-se apenas para vícios formais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.