AREsp 1805110 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (conforme Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, incide a vedação ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos/repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (conforme Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, incide a vedação ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se