AREsp 1713220 - ACORDAO

AREsp 1713220 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Impugnante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.