Rcl 39954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos essenciais da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável a apreciação do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Mandado De Segurança, Medida Liminar
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Reclamação Constitucional Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Mandado De Segurança Medida Liminar

Case Brief

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Parties

Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional para controle de decisões interlocutórias que indeferem liminar em mandado de segurança
  3. 3 Adequação da reclamação quando existe recurso cabível e a possibilidade de controle por via recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos essenciais da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável a apreciação do agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.