AREsp 1811916 - DECISAO

AREsp 1811916 - DECISAO

Havendo manifesto erro grosseiro na remessa do agravo interno como agravo em recurso especial e sendo a competência para julgamento do agravo da instância a quo, inaplica-se o princípio da fungibilidade, de modo que o agravo interno não é recebido como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto E Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto E Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo
  2. 2 recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na remessa do agravo interno como agravo em recurso especial e sendo a competência para julgamento do agravo da instância a quo, inaplica-se o princípio da fungibilidade, de modo que o agravo interno não é recebido como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.