MS 27310 - DECISAO

MS 27310 - DECISAO

A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida porque a decisão atacada estava em conformidade com o art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo cabível agravo interno e não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configurou erro grosseiro e não houve demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o mandamus.

Parties
Impetrante: ELINEU OZORIO VIERIA; Autoridade Coatora / Relator Do Aresp N.º 1.540.513/pr (2019/0204762 4): Ministro JORGE MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida / Decisão
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Teratologia
Direito Processual Penal Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Teratologia

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Parties

ELINEU OZORIO VIERIA

Impetrante

Ministro JORGE MUSSI

Autoridade Coatora / Relator Do Aresp N.º 1.540.513/pr (2019/0204762 4)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que aplica a sistemática da repercussão geral
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário na hipótese de aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida porque a decisão atacada estava em conformidade com o art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo cabível agravo interno e não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configurou erro grosseiro e não houve demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o mandamus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indeferida a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2019 e do art. 212 do RISTJ
  • Publique-se