AREsp 1505914 - DECISAO

AREsp 1505914 - DECISAO

Em face das razões apresentadas às fls. 424/430, o Ministro Presidente reconsiderou a decisão de fls. 115/117, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem recebeu e julgou o agravo interno, aplicando multa, o que exige reanálise da tempestividade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 115/117; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno foi adequadamente conhecido e julgado pelo tribunal de origem
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do artigo 1.021 do CPC e aplicação de multa prevista no §4º

Ratio Decidendi

Em face das razões apresentadas às fls. 424/430, o Ministro Presidente reconsiderou a decisão de fls. 115/117, determinando o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem recebeu e julgou o agravo interno, aplicando multa, o que exige reanálise da tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 115/117; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 115/117.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial.