AREsp 1503529 - DECISAO

AREsp 1503529 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), aplicam-se o art. 256-L do RISTJ e o art. 1.030 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e o posterior reexame pelo órgão de origem conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente No Recurso Especial: STAMP COMÉRCIO, PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

STAMP COMÉRCIO, PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com valor elevado
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade e efeitos da devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria estiver afetada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), aplicam-se o art. 256-L do RISTJ e o art. 1.030 do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e o posterior reexame pelo órgão de origem conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.030 do CPC/2015
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, (a) caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, terá o recurso seguimento negado; (b) caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, caberá novo exame pelo Tribunal de origem