AREsp 1759742 - DECISAO

AREsp 1759742 - DECISAO

Foram manejados dois agravos idênticos; em observância à preclusão consumativa e à unirrecorribilidade apenas o primeiro seria apreciado; exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada (fls.416/418), tornando-a sem efeito, e determinou-se o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornam para nova apreciação do agravo em recurso especial; não conhecido o segundo agravo idêntico.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Retratação Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 preclusão consumativa e unirrecorribilidade na interposição de recursos
  3. 3 exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Foram manejados dois agravos idênticos; em observância à preclusão consumativa e à unirrecorribilidade apenas o primeiro seria apreciado; exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada (fls.416/418), tornando-a sem efeito, e determinou-se o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornam para nova apreciação do agravo em recurso especial; não conhecido o segundo agravo idêntico.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 427/432.
  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 416/418), tornando-a sem efeito.