AREsp 1761929 - DECISAO

Verificando-se que não há retratação da decisão agravada, determinou-se a distribuição do agravo, nos termos do art. 21-E, §2º do Regimento Interno do STJ, observado o art. 9.º.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Distribuição
Outcome: Determinação de distribuição do agravo
Legal Topics: Agravo Interno, Distribuição, Retração

Direito Processual Agravo Interno Distribuição Retração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Distribuição

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 21-E, §2º do Regimento Interno do STJ
2 retração e distribuição do agravo

Ratio Decidendi

Verificando-se que não há retratação da decisão agravada, determinou-se a distribuição do agravo, nos termos do art. 21-E, §2º do Regimento Interno do STJ, observado o art. 9.º.

Court Disposition

Determinação de distribuição do agravo

Orders

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.