AREsp 1775867 - DECISAO

AREsp 1775867 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou a totalidade da decisão que inadmitiu o apelo especial; assim, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão de fls. 222/224 e a tornou sem efeito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
decisão de fls. 222/224 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reconsideração Juízo De Retratação Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ na inadmissão de agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou a totalidade da decisão que inadmitiu o apelo especial; assim, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão de fls. 222/224 e a tornou sem efeito.

Court Disposition

decisão de fls. 222/224 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais aspectos do agravo em recurso especial.