AREsp 1759170 - DECISAO
Por aplicação do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, não havendo retratação, determino a distribuição do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência / Distribuição
- Outcome
- Determino a distribuição do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Retratação, Distribuição De Autos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência / Distribuição
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão do Presidente
- 2 procedimento de distribuição quando não há retratação
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, não havendo retratação, determino a distribuição do agravo.
Court Disposition
Determino a distribuição do agravo.
Orders
- Determino a distribuição do agravo.
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