AREsp 1778881 - DECISAO

AREsp 1778881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que houve confronto mínimo dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ; porém, não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Atividade Rural, Início Razoável De Prova Material
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prova Testemunhal Atividade Rural Início Razoável De Prova Material

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que houve confronto mínimo dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ; porém, não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
  • Publique-se.