AREsp 1724205 - DECISAO

AREsp 1724205 - DECISAO

Havendo inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida e não sendo demonstrados periculum in mora e probabilidade de provimento para efeito suspensivo, nega‑se provimento ao agravo; ademais, o depósito integral anterior ao deferimento da recuperação preserva a competência do juízo de origem e permite o levantamento da diferença em caso de redução do valor depositado.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado (conhecido E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo interno conhecido e desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Depósito Integral Da Dívida, Levantamento Da Diferença, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Depósito Integral Da Dívida Levantamento Da Diferença Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à sujeição do crédito ao Plano de Recuperação Judicial nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo em agravo interno (periculum in mora e probabilidade de provimento)
  3. 3 consequências do depósito integral da dívida antes do deferimento da recuperação judicial quanto à competência e ao levantamento de diferenças

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida e não sendo demonstrados periculum in mora e probabilidade de provimento para efeito suspensivo, nega‑se provimento ao agravo; ademais, o depósito integral anterior ao deferimento da recuperação preserva a competência do juízo de origem e permite o levantamento da diferença em caso de redução do valor depositado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo interno conhecido e desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.