AREsp 1760881 - DECISAO

AREsp 1760881 - DECISAO

Considerando que não se trata de hipótese de retratação, impõe-se a distribuição do agravo, nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Distribuição
Outcome
Determino a distribuição do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Retratação, Distribuição De Autos
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Retratação Distribuição De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ: procedência da distribuição do agravo interno quando não há retratação da decisão do Presidente.

Ratio Decidendi

Considerando que não se trata de hipótese de retratação, impõe-se a distribuição do agravo, nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a distribuição do agravo.

Orders

  • Determino a distribuição do agravo.