AREsp 1734926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Instrução Normativa nº 1.809/2018, incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: J. C. M. Niterói Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Apelo Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Apelo Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J. C. M. Niterói Refrigeração Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC (não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Instrução Normativa nº 1.809/2018, incindindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada da Presidência.