AREsp 1742096 - DECISAO

AREsp 1742096 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Súmula 211/stj Juízo De Retratação

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição
  3. 3 Possibilidade de retratação pelo órgão que proferiu decisão monocrática

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.