REsp 1932557 - DECISAO

REsp 1932557 - DECISAO

Verificado que as razões de agravo em recurso especial trazem capítulo específico combatendo a aplicação da Súmula 7/STJ, o órgão reconsiderou a decisão agravada e, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial, por ser necessário melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: Associação Residencial Refúgio dos Robalos; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do STJ Reconsiderada Por Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Associação Residencial Refúgio dos Robalos

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do STJ Reconsiderada Por Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado que as razões de agravo em recurso especial trazem capítulo específico combatendo a aplicação da Súmula 7/STJ, o órgão reconsiderou a decisão agravada e, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial, por ser necessário melhor exame da matéria.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao agravo interno