RMS 63114 - ACORDAO

RMS 63114 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, combinado com a constatação de que os precedentes mencionados indicam ausência de direito líquido e certo, e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos em sentido diverso.

Parties
Agravante: Erinaldo Mota Varão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Direito Líquido E Certo, Progressão Funcional De Servidor Público Estadual
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Direito Líquido E Certo Progressão Funcional De Servidor Público Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erinaldo Mota Varão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Verificação de existência de direito líquido e certo diante de ato que seria subordinação do gestor público à lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, combinado com a constatação de que os precedentes mencionados indicam ausência de direito líquido e certo, e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos em sentido diverso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.