AREsp 1784760 - DECISAO

AREsp 1784760 - DECISAO

O tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 424/425) e torno-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.