AREsp 1704850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: REYNALDO JOSÉ WANDERHEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Alínea "c" Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

REYNALDO JOSÉ WANDERHEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea "c"
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.