REsp 1835692 - ACORDAO

REsp 1835692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões relativas aos honorários não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando seu exame no recurso especial e afastando o cabimento do provimento pretendido.

Parties
Agravante: Fabio Montalto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Julgamento Por Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fabio Montalto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Julgamento Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à aplicação da Súmula 356/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões relativas aos honorários não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando seu exame no recurso especial e afastando o cabimento do provimento pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator