AREsp 1759562 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e verificando-se preclusão quanto à impugnação tardia de fundamento relativo à admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal tardia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e verificando-se preclusão quanto à impugnação tardia de fundamento relativo à admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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