AREsp 1768480 - DECISAO

AREsp 1768480 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo agravante como suficientes para rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, e § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo agravante como suficientes para rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ