AREsp 1766734 - DECISAO

AREsp 1766734 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo agravante em sua peça recursal, torno sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão inadmitindo recurso especial por agravo interno

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo agravante em sua peça recursal, torno sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.