AREsp 1643296 - DECISAO

AREsp 1643296 - DECISAO

Não se conhece do agravo interno, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, em razão de ter sido apresentado após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Se Conhece Do Agravo Interno (recurso Apresentado Após O Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não se conhece do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Trânsito Em Julgado Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CARLA PATRÍCIA FURTADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Se Conhece Do Agravo Interno (recurso Apresentado Após O Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno interposto após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, em razão de ter sido apresentado após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interno

Orders

  • Arquive-se, dispensando o envio de expediente avulso à esta Vice-Presidência.
  • Baixem-se os autos, caso ainda estejam neste Sodalício.