REsp 1871161 - ACORDAO

REsp 1871161 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de interesse recursal, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso não se desconstituiu o decisum atacado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Interesse Recursal, Atividades Concomitantes, Soma Das Contribuições Previdenciárias, Atividade Principal Para Cálculo Da Renda Mensal Inicial
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Interesse Recursal Atividades Concomitantes Soma Das Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Questão sobre soma das contribuições previdenciárias em atividades concomitantes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de interesse recursal, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso não se desconstituiu o decisum atacado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido