AREsp 1732669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e careceu de fundamentação clara e objetiva quanto à alegada violação ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem entendeu que a Lei 13.463/2017 não prevê prazo prescricional para reexpedição de requisitório e que o pagamento extingue a execução.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexpedição De RPV, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Reexpedição De RPV +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Se a Lei nº 13.463/2017 disciplina prazo prescricional para reexpedição de novo requisitório (RPV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e careceu de fundamentação clara e objetiva quanto à alegada violação ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem entendeu que a Lei 13.463/2017 não prevê prazo prescricional para reexpedição de requisitório e que o pagamento extingue a execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.