AREsp 1765941 - DECISAO

AREsp 1765941 - DECISAO

A petição de reconsideração foi apresentada após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC para a interposição do agravo interno; assim, não é possível receber o pedido como agravo interno, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Peticionante: JOÃO WOILHKE; Peticionante: MARIA IVONE DE OLIVEIRA WOILHKE; Peticionante: CESAR EDUARDO WOILHKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração, Arquivamento
Processo Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração Arquivamento

Case Brief

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Parties

JOÃO WOILHKE

Peticionante

MARIA IVONE DE OLIVEIRA WOILHKE

Peticionante

CESAR EDUARDO WOILHKE

Peticionante

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração poderia ser recebido como agravo interno por aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Se o pedido foi apresentado dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

A petição de reconsideração foi apresentada após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo decorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC para a interposição do agravo interno; assim, não é possível receber o pedido como agravo interno, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.