REsp 1934988 - DECISAO

REsp 1934988 - DECISAO

Verificado que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada; assim, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: JOÃO HELDER RAMOS FEITOSA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido E Determinado Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e determinado o prosseguimento com autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO HELDER RAMOS FEITOSA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido E Determinado Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Reconsideração da decisão administrativa para conhecimento do agravo e autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada; assim, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e determinado o prosseguimento com autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (reautuação)