REsp 1405912 - ACORDAO

REsp 1405912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; matérias federais suscitadas apenas no acórdão recorrido não foram prequestionadas por ausência de embargos de declaração; o indeferimento de produção probatória não caracteriza automaticamente cerceamento de defesa e o reexame de fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao mérito administrativo, a prorrogação de contrato de permissão por longo prazo é ilegal e o art. 42, §2º da Lei 8.987/95 não se aplica às permissões, não cabendo indenização.

Parties
Agravante: Viação Agulhas Negras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Definitivo Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal De Passageiros, Licitação, Prorrogação De Contrato, Indenização, Art. 42, §2º Da Lei 8.987/95, Distinção Permissão E Concessão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Viação Agulhas Negras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Definitivo Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 exigência de prequestionamento e oposição de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 alegada violação por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; matérias federais suscitadas apenas no acórdão recorrido não foram prequestionadas por ausência de embargos de declaração; o indeferimento de produção probatória não caracteriza automaticamente cerceamento de defesa e o reexame de fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao mérito administrativo, a prorrogação de contrato de permissão por longo prazo é ilegal e o art. 42, §2º da Lei 8.987/95 não se aplica às permissões, não cabendo indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Viação Agulhas Negras Ltda.