AREsp 1319723 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, e por incidência da Súmula 182/STJ; além disso, várias matérias não são revistas diante de óbices sumulares e de decisão sob enfoque constitucional, conforme exposto pelo relator.

Parties
Agravante: R D DA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Prescrição, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Razoabilidade, Proporcionalidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 356/stf Súmula 284/stf Prescrição +5 more

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Parties

R D DA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, e por incidência da Súmula 182/STJ; além disso, várias matérias não são revistas diante de óbices sumulares e de decisão sob enfoque constitucional, conforme exposto pelo relator.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.