EREsp 1568442 - ACORDAO

EREsp 1568442 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentos I, II e IV), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, matéria constitucional indicada na origem não pode ser objeto de exame no recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Klabin S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Substituição De Depósito Judicial Por Apólice De Seguro Garantia, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos Substituição De Depósito Judicial Por Apólice De Seguro Garantia Recurso Especial Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Klabin S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial pelo STJ
  3. 3 pedido de substituição do depósito judicial por apólice de seguro garantia e sua inviabilidade diante da não superação da admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentos I, II e IV), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, matéria constitucional indicada na origem não pode ser objeto de exame no recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.