AREsp 1735740 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não infirmaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto ao óbice de não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAN MARINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAN MARINE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não infirmaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto ao óbice de não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno