REsp 1883978 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo insuficiente a repetição de argumentos gerais já destinados à decisão impugnada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Retenção De Honorários Advocatícios, FUNDEB, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Retenção De Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo insuficiente a repetição de argumentos gerais já destinados à decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido