AREsp 1813469 - DECISAO

AREsp 1813469 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido compatível com entendimento proferido no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno e, portanto, o agravo em recurso especial é inadmissível; em face disso, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Recursos Especiais, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Recursos Especiais Fungibilidade Recursal

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Parties

WAGNER RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015 e consequente manejo do agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido compatível com entendimento proferido no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno e, portanto, o agravo em recurso especial é inadmissível; em face disso, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.