AREsp 1719244 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação como agravo interno, em razão do erro de cadastramento do recurso que determinou sua remessa a esta Corte, considerando que a parte aparenta ter utilizado o recurso cabível e o endereçou ao órgão competente, com fundamento nos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Decisório: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Legitimidade Ativa, Eficácia Territorial De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas Do STF Legitimidade Ativa Eficácia Territorial De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno dirigido ao tribunal de origem
  2. 2 efeitos de cadastramento equivocado do recurso e remessa indevida
  3. 3 negativa de seguimento de recurso especial por conformidade com recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação como agravo interno, em razão do erro de cadastramento do recurso que determinou sua remessa a esta Corte, considerando que a parte aparenta ter utilizado o recurso cabível e o endereçou ao órgão competente, com fundamento nos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a sua apreciação como agravo interno.
  • Publique-se.