AREsp 1733426 - ACORDAO
O segundo agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte havia interposto outro agravo interno anteriormente contra a mesma decisão; aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado em seguida, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O segundo agravo interno não foi conhecido porque a mesma parte havia interposto outro agravo interno anteriormente contra a mesma decisão; aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado em seguida, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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