AREsp 1762007 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), renovando-se o vício já existente no agravo em recurso especial; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VALDEVINO ALVES DE MELO; Agravado: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDEVINO ALVES DE MELO

Agravante

Município de Guarulhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), renovando-se o vício já existente no agravo em recurso especial; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015