AREsp 1724929 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, devendo-se negar-lhe provimento e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: Sementes Guerra Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Sementes Guerra Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, devendo-se negar-lhe provimento e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.