AREsp 1712066 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem (deficiência na demonstração do cotejo analítico/divergência jurisprudencial); por persistir o mesmo vício no agravo interno, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se ainda a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência na demonstração do cotejo analítico/divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem (deficiência na demonstração do cotejo analítico/divergência jurisprudencial); por persistir o mesmo vício no agravo interno, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se ainda a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015