EAREsp 1760472 - DECISAO

EAREsp 1760472 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; analisado o recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de prova e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), houve ausência de indicação específica de violação de lei federal e prevenção de exame de questões constitucionais e administrativas na via do recurso especial; quanto aos danos morais, não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: HEMANOELE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Cobertura Securitária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

HEMANOELE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para interpretar lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; analisado o recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de prova e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), houve ausência de indicação específica de violação de lei federal e prevenção de exame de questões constitucionais e administrativas na via do recurso especial; quanto aos danos morais, não houve prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão proferida e conhece-se do agravo interno; não se conhece do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.