REsp 1828535 - DECISAO

REsp 1828535 - DECISAO

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração para analisar a alegada omissão; constatou-se que a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e que as alegações visavam reformar o julgado, o que é intento infringente inadequado; ademais, o acórdão de origem apreciou prova e concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade do título, sendo vedado o reexame dessas matérias em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO FERNANDES DE MELO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração E Rejeitado
Outcome
Agravo interno recebido como embargos de declaração e rejeitados
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Títulos Executivos, Liquidez E Exigibilidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

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Parties

JOÃO BOSCO FERNANDES DE MELO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração E Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 conversão de agravo interno em embargos de declaração por princípio da fungibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração para analisar a alegada omissão; constatou-se que a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e que as alegações visavam reformar o julgado, o que é intento infringente inadequado; ademais, o acórdão de origem apreciou prova e concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade do título, sendo vedado o reexame dessas matérias em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno recebido como embargos de declaração e rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (agravo interno recebido como embargos).
  • Publique-se.