AREsp 1737254 - DECISAO

AREsp 1737254 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ofensa concreta aos dispositivos federais invocados nem supriu eventual omissão por meio de embargos declaratórios na origem, estando a pretensão fundada em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF pela fragilidade da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO GIL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Liquidação De Sentença, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO GIL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido e se o recurso especial foi corretamente inadmitido
  2. 2 presença ou não de omissão que exigiria embargos de declaração na origem
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou ofensa concreta aos dispositivos federais invocados nem supriu eventual omissão por meio de embargos declaratórios na origem, estando a pretensão fundada em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF pela fragilidade da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 112/113 e conhece-se do agravo
  • Não conhece-se do recurso especial