RMS 64162 - ACORDAO

RMS 64162 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, incindindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada apoiou-se, por analogia, na Súmula 283/STF para não conhecer do recurso ordinário, e a impetrante não demonstrou documentalmente, de forma cabal, a preterição arbitrária necessária para reconhecimento de direito líquido e certo no mandado de segurança.

Parties
Agravante: CATIA SALTORI VENTURINI ROCHA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Direito À Nomeação De Concursado, Preterição Por Contratação Temporária, Prova Documental No Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Direito À Nomeação De Concursado +2 more

Case Brief

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Parties

CATIA SALTORI VENTURINI ROCHA

Agravante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 and Súmula 182/STJ)
  2. 2 Caracterização de preterição de candidato aprovado em concurso por contratações temporárias
  3. 3 Requisitos probatórios do mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, incindindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada apoiou-se, por analogia, na Súmula 283/STF para não conhecer do recurso ordinário, e a impetrante não demonstrou documentalmente, de forma cabal, a preterição arbitrária necessária para reconhecimento de direito líquido e certo no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno