AREsp 1716271 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: DARCI BARAN E OUTROS; Agravado: Excelentíssimo Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multas Recursais (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Multas Recursais (art. 1.021, §4º)

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Parties

DARCI BARAN E OUTROS

Agravante

Excelentíssimo Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.