AREsp 1759408 - DECISAO

AREsp 1759408 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias carecia de prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). O acórdão de origem demonstrou a validade do negócio jurídico por prova documental (terminal eletrônico, cartão com chip e senha, biometria e extrato com depósito), e a condenação por litigância de má-fé também não pode ser afastada sem reexame de provas. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante: CERCIA DURAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Contrato De Empréstimo Consignado, Analfabetismo E Forma Do Negócio Jurídico, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Deficiência De Fundamentação Contrato De Empréstimo Consignado Analfabetismo E Forma Do Negócio Jurídico +3 more

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Parties

CERCIA DURAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias carecia de prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). O acórdão de origem demonstrou a validade do negócio jurídico por prova documental (terminal eletrônico, cartão com chip e senha, biometria e extrato com depósito), e a condenação por litigância de má-fé também não pode ser afastada sem reexame de provas. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 506/508
  • Conhecer do agravo interno